A Prefeitura de Saquarema lançou um edital de convocação pública para credenciar associações, organizações, instituições, fundações e outras entidades da sociedade civil que queiram integrar o Conselho Municipal da Cidade – CONCID.
O CONCID é um órgão permanente que atua como espaço de diálogo entre a sociedade e o Poder Executivo. Sua função é propor, debater e acompanhar ações ligadas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Saquarema. Junto com a Secretaria Municipal de Urbanismo, o conselho propõe diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, acompanha políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida no município, analisa demandas não previstas no Plano Diretor e emite pareceres técnicos.
De acordo com a Lei Complementar Nº 71/2021, Art. 248, § II, o CONCID deve ser formado por cinco instituições da sociedade civil organizada, representando os seguintes setores: Ordem dos Advogados do Brasil, comércio, construção civil (ONG), meio ambiente e turismo.
Inscrições
As inscrições ficam abertas até o dia 23 de junho. Cada entidade poderá indicar um representante titular e um suplente. O edital completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no Diário Oficial do Município edição de 02 de junho de 2025, no link: https://dos.saquarema.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/D.O.S._1682-7_assinado.pdf.
Para participar, a entidade deve entregar na sede da Prefeitura de Saquarema (Rua Coronel Madureira, 77 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, os seguintes documentos: formulário de inscrição preenchido e assinado (Anexo I); documento que comprove a representação legal (como ata de eleição, portaria ou procuração); documentos de identidade do representante legal, do titular e do suplente; e cópia do Estatuto ou Regimento Interno da entidade, comprovando que ela pertence à categoria correspondente.
A seleção será feita com base nos seguintes critérios: ser uma entidade representativa da sociedade civil organizada; ter sede, filial ou atuação em Saquarema; já ter participado de conselhos ou comitês municipais; e ordem de inscrição no protocolo. Em caso de empate, será considerada a ordem de chegada. A inscrição só será validada após análise e aprovação de toda a documentação.
Atuação do CONCID
Entre 2023 e 2025, o CONCID teve papel importante na regulamentação do Plano Diretor, com a aprovação de leis complementares; revisão da Lei de Zoneamento, do Código de Obras e da Lei de Parcelamento do Solo; aprovação do Plano Municipal de Regularização Fundiária; participação nos planos de Mobilidade Urbana e de Habitação de Interesse Social; e organização da 1ª Conferência Municipal da Cidade.
De 2025 a 2027, o conselho vai acompanhar a aplicação das políticas públicas aprovadas, analisar propostas de novas leis e apoiar a implantação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor.
