O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, é um órgão deliberativo e fiscalizador de atuação colegiada, instituído através da Lei Municipal nº 1.348 de 02 de junho de 2014, com a finalidade de formular e promover políticas públicas, medidas e ações com inclusão de perspectiva de gênero para garantia dos direitos das mulheres, de forma a assegurar às mulheres o pleno exercício de sua cidadania.
Como ele atua?
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se reúne ordinariamente, uma vez por mês, por convocação da Presidente, ou extraordinariamente, em decorrência de requerimento subscrito pela maioria absoluta de Conselheiras. As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas, por escrito, com aviso de recebimento.
As reuniões são realizadas com a presença de no mínimo, a metade mais um de Conselheiras e em segunda e última convocação com qualquer número. As deliberações do Conselho, observando o quórum estabelecido são tomadas por maioria simples de suas integrantes, mediante votação específica para cada matéria, e as decisões são registradas em ata devidamente assinada pelas conselheiras presentes.
A composição do Conselho
O Conselho é presidido pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e é composto paritariamente por seis membros, com respectivas suplentes, sendo três representantes do poder público e três representantes da sociedade civil organizada, com prioridade às entidades afins aos interesses da mulher.
Onde está localizado?
O CMDM está localizado junto à Sede da Secretaria Municipal da Mulher, no endereço: Rua Estudante Elcira de Oliveira Coutinho, nº 16, Bacaxá. O e-mail para contato é: cmdmsaquarema@hotmail.com
Leis e Decretos
Lei n° 1.348 – Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Calendário de Reuniões
Calendário de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Publicações em Diário Oficial
