Tendo em vista que recentes decisões judiciais, inclusive proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceram em processos específicos que o Município de Saquarema não poderia exigir no edital do Programa Conexão Universitária que o interessado resida no Município, e considerando o impacto orçamentário que tais decisões poderiam vir a causar, inclusive na própria viabilidade do Programa, ao permitir que pessoas residentes em qualquer outro ponto do território nacional possam vir a se inscrever, em prejuízo a um programa que visa contemplar, com recursos municipais, o cidadão saquaremense, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia informa que, por ora, não estarão sendo oferecidas novas vagas para os cursos de Medicina, Odontologia e Medicina Veterinária no Programa Conexão Universitária, até que haja uma consolidação judicial da questão, sem prejuízo dos cursos já em andamento.

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