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O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa?
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, instituído pela Lei nº 820 de 16 de maio de 2006, é um órgão deliberativo, paritário, normativo, consultivo e controlador, que tem por finalidade fiscalizar, deliberar, formular e aplicar políticas voltadas para pessoa idosa.
Integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Representam o poder público:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Titular: Lylian de Paula Bastos Vaz
Suplente: Ana Luiza Araujo CamposSecretaria Municipal de Saúde
Titular: Ana Karolaine da Silva Alves
Suplente: Lyvia Bernardes SeabraSecretaria Municipal da Mulher
Titular: Daniela dos Santos Sousa Ribeiro
Suplente: Andrea Simões Silva CarrazedoRepresentam a Sociedade Civil Organizada:
AMEAS – Associação das Mulheres Empreendedoras Acontecendo em Saquarema
Titular: Edna Menezes
Suplente: Genilda Cardoso de OliveiraMovimento Articulado de Mulheres Amigas de Saquarema – Mamas
Conselheiro Titular: Terezinha Ruade
Suplente: Ivoniza de Oliveira PazAssociação Pestalozzi de Saquarema
Objetivo Geral:
Acompanhar e monitorar a Política do Idoso no Município de Saquarema na perspectiva da garantia de direitos, prestação de serviços de qualidade, tendo em vista o fortalecimento da cidadania.
Objetivos Específicos:
1) Assegurar que o CMDPI cumpra sua função de garantia de direitos na perspectiva do Estatuto do Idoso e legislações a fins.
2) Orientar o CMDPI quanto ao cumprimento das ações de fiscalização junto às entidades que desenvolvem ações com idosos.
3) Criar e implantar procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando Estatística, Diagnóstico e Proposta na perspectiva de sanar/amenizar a questão da violação de direitos.
4) Propor e acompanhar ações para capacitação dos Conselheiros.
5) Potencializar a relação do CMDPI com outros Conselhos Setoriais de Políticas e Direitos e os Poderes Constituídos.
Leis
Decretos
Portarias
