Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

1 – O que é dado pessoal (art. 5, I, LGPD)?

É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

2 – O que é dado pessoal sensível (art. 5, II, LGPD)?

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

3 – Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Saquarema?

Os titulares de dados pessoais tratados pela PMS possuem os seguintes direitos: o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada, bem como a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, entre outros direitos disponíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4 – Quem são os controladores de dados pessoais na Prefeitura Municipal de Saquarema?

Conforme estabelecido no artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador será exercido pelo órgão e entidade municipal, seja ela pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que detém a responsabilidade pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais, tais como finalidade, duração, compartilhamento, entre outros.

5 – Como os titulares poderão requerer esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais pela PMS?

Por meio dos contatos disponibilizados no portal da LGPD no site da Prefeitura Municipal de Saquarema do encarregado de dados.

Conforme Portaria n° 648 de 09 de abril de 2025, que constituiu o Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito deste Município de Saquarema, o grupo de trabalho foi composto com agentes das seguintes secretarias:

• Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação;
• Secretaria Municipal de Comunicação Social;
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia;
• Secretaria Municipal de Gabinete;
• Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia;
• Secretaria Municipal de Governança e Sustentabilidade;
• Secretaria Municipal da Mulher;
• Secretário Municipal de Saúde;
• Secretária Municipal de Transparência e Integridade;
• Controladoria Geral do Município;
• Procuradoria Geral do Município.

A Portaria nº 592, de 21 de março de 2025, designa o servidor Victor Buriche Costa como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018. Suas atividades são:

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, enviadas por meio da Ouvidoria, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 55-A, da Lei Federal nº 13.709/2018) e adotar providências;
3. Orientar os servidores e os colaboradores do Tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;
5. Receber das unidades do Tribunal informações relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais.

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato através do e-mail: dpo.lgpd@saquarema.rj.gov.br