LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 01/1998 – Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 11/2001 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 12/2002 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 13/2002 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 14/2003 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 15/2003 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 16/2004 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 17/2005 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 18/2005 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 19/2005 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 20/2007 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 21/2008 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 22/2008 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 23/2009 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 24/2011 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 26/2013 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 29/2015 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 31/2015 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 32/2015 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 33/2016 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 34/2016 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 35/2016 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 37/2016 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 38/2016 – Altera o Código Tributário Municipal.

• Lei Complementar nº 40/2017 – Altera o Código Tributário Municipal.

 

LEIS ORDINÁRIAS
• Lei nº 38/1987 – Criação do cargo de fiscal de tributos.

• Lei nº 357/1999 – Dispõe sobre a autorização para promover sorteio de bens móveis para incremento da arrecadação tributária.

• Lei nº 371/1999 – Dispõe sobre isenção temporária da cobrança de multas e de juros sobre os tributos municipais.

• Lei nº 374/1999 – Dispõe sobre a alteração da alíquota do imposto sobre serviços incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral.

• Lei n° 378/1999 – Dispõe sobre a cobrança amigável e extrajudicial da dívida ativa do Município de Saquarema pelo Banco do Brasil.

• Lei nº 389/1999 – Dispõe sobre a prorrogação da anistia de juros e de multas do IPTU inscrito em dívida ativa.

• Lei nº 392/1999 – Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do ISS incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral.

• Lei nº 393/1999 – Dispõe sobre a anistia de juros e multas dos tributos municipais inscritos em dívida ativa.

• Lei n° 666/2002 – Institui a Contribuição para o custeio da Iluminação Pública.

• Lei nº 690/2003 – Altera a Lei 666/2002.

• Lei nº 691/2003 – Cria a estrutura básica da Administração Direta a Secretaria Municipal da Receita e Tributação e a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controle.

• Lei nº 706/2003 – Dispõe sobre autorização de concessão de anistia de multas e juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.

• Lei nº 708/2004 – Autoriza a prorrogação da concessão da anistia de multas e juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.

• Lei nº 728/2004 – Dispõe sobre a concessão de anistia de multa e juros de mora, incidentes sobre créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa.

• Lei nº 757/2004 – Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Receita e Tributação e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controle.

• Lei nº 762/2005 – Altera a Lei complementar nº 01/1998 – Código Tributário Municipal.

• Lei n° 788/2005 – Distingue os diversos tipos de atividades de empresas de informática e congêneres.

• Lei nº 801/2005 – Altera as atribuições das Secretarias Municipais de Fazenda e Administração.

• Lei nº 955/2008 – Altera a Lei nº 922 de 2008.• Lei nº 967/2008 – Altera a Lei nº 922 de 2008.

• Lei nº 977/2009 – Altera a Lei nº 448 de 2000.• Lei nº 1.017/2009 – Dispõe sobre anistia fiscal.

• Lei nº 1.024/2009 – Dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Saquarema e concede incentivos fiscais a empresas.

• Lei nº 1.027/09 – Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

• Lei nº 1.061/2010 – Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para fins de cobrança judicial do crédito fiscal.

• Lei nº 1.078/2010 – Altera a Lei n° 666 de 2002.• Lei nº 1.097/2010 – Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações do pagamento de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios.

• Lei nº 1.135/2011 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

• Lei nº 1.137/2011 – Dispõe sobre a anistia fiscal.

• Lei nº 1.248/2013 – Desonera os tributos de competência municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema construídas no âmbito do projeto cinema da cidade.• Lei nº 1.249/2013 – Dispõe sobre a anistia fiscal.

• Lei nº 1.255/2013 – Altera a Lei nº 1.024 de 2009.

• Lei nº 1.257/2013 – Concede isenção e redução do ISS e do ITBI para os imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida.

• Lei nº 1.258/2013 – Concede remissão de créditos tributários do IPTU para imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida.

• Lei nº 1.266/2013 – Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal no Município de Saquarema.

• Lei nº 1.301/2013 – Altera a Lei nº 1.295 de 2013.

• Lei nº 1.364/2014 – Altera a Lei nº 1.027 de 2009.

• Lei nº 1.429/2015 – Dispõe sobre a anistia fiscal.

• Lei nº 1.446/2015 – Altera a Lei nº 1.061 de 2010.

• Lei nº 1.453/2015 – Prorroga o prazo previsto na Lei n° 1.429 de 2015.

• Lei nº 1.461/2015 – Dispõe sobre o Programa Concilia Saquarema e altera a Lei nº 1.429 de 2015.

• Lei nº 1.472/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse à Prefeitura referente a contribuição de iluminação pública.

DECRETOS
Decreto nº 05/1999 – Processo Administrativo Tributário. 

Decreto nº 922/2010 – Dispõe sobre o parcelamento dos créditos fiscais.

Decreto n° 1.090/2011 – Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviço – DEISS.

Decreto n° 1.325/2013 – Regulamenta o licenciamento de atividade econômica no Município de Saquarema.

• Decreto n° 1.554/2015 – Autoriza a desistência e não propositura de ação de execução fiscal de crédito da Fazenda Pública inferior a R$ 900,00.

• Decreto n° 1.585/2015 – Correção monetária dos créditos fiscais.

• Decreto nº 1.657/2016 –  Correção monetária dos créditos fiscais.

• Decreto nº 1.688/2017 – Regulamenta a concessão de licenças e expedição de alvarás para estabelecimentos de Divertimentos Públicos.

PORTARIAS
Portaria RTDE nº 01/2017 – Estabelece o Calendário Anual de Tributos Municipais – CATRIM – do exercício de 2017.